A EXMA. SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45 da Lei Orgânica do Município,

A EXMA. SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45 da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE - CE   

https://beberibe.ce.gov.br/arquivos/1084/DECRETOS_038_2021_0000001.pdf