Justiça nega pedido do prefeito de Cascavel de furar orçamento sem autorização dos vereadores

Justiça nega pedido do prefeito de Cascavel de furar orçamento sem autorização dos vereadores

Decisão da Justiça nega pedido do prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro, para passar por cima da Câmara Municipal de vereadores e editar decreto de suplementação sem implicações em crimes de responsabilidade e irresponsabilidade fiscal.

Na decisão, a juíza do plantão, ao negar o pedido do prefeito, ressaltou que o projeto de Lei foi enviado pelo prefeito para apreciação e trâmite na Câmara Municipal de Cascavel, apenas no último dia 7 de dezembro, e, a necessidade de suplementação poderia ter sido percebida meses antes do recesso.

O prefeito de Cascavel Tiago Ribeiro queria uma decisão judicial que o permitisse editar um decreto municipal de complementação orçamentária, sem que fosse responsabilizado por eventuais crimes de responsabilidade e irresponsabilidade fiscal.

A decisão foi prolatada nesta quinta-feira, 22, nos autos do processo n° 0205697-04.2022.8.06.0293, aponta que a matéria é política, que o prefeito não informou no pedido os valores que se pretende suplementar.

“Além de vago e impreciso é impassível de ser apreciação no plantão do Judiciário.” pontuou a magistrada.